Mercado Imobiliário

Lei do distrato: o que muda no mercado imobiliário?

No final do ano de 2018, o presidente Michel Temer sancionou a Lei do Distrato de Imóveis. Essa legislação foi alvo de intenso debate na Câmara e no Senado, pois havia muitas dúvidas sobre o seu impacto na vida do consumidor e no dia a dia das construtoras.

Com essa nova regra valendo para as compras de imóveis, decidimos publicar este artigo. O objetivo é esclarecer o que mudou da antiga legislação para a nova. Vamos lá?

Lei do Distrato: por que mudaram a lei?

Esse é um erro comum que as pessoas estão cometendo ao comentar sobre a legislação de distrato de móveis. A lei não mudou, porque, na verdade, não existia uma legislação que falava sobre esse tema.

Os processos eram julgados por jurisprudência. Isso significa que os juízes se baseavam na maneira com que processos semelhantes foram julgados no passado. Essa jurisprudência fez com que grande parte dos distratos ocorressem com a retenção de 25% por parte daquilo que o consumidor já havia pago.

 

Quais são as novas regras?

O consumidor precis

a ficar atento às características da construtora que ele contratou. Se a empresa tiver “patrimônio de afetação”, o distrato sairá mais caro para o cliente: 50% do valor já pago.

Isso ocorre porque o patrimônio de afetação é um capital particular da empresa que ela coloca à disposição da obra, como garantia de que existem recursos suficientes para a construção e entrega dos imóveis.

Agora, se a empresa não tiver patrimônio de afetação, algo mais comum às grandes construtoras, a multa paga pelo distrato será de até 25% do valor já pago no negócio.

A incorporadora ou construtora tem até 30 dias após a conclusão das obras para realizar o pagamento ao comprador.

Distrato por atraso na obra

A Lei afirma que caso a empresa atrase a entrega do imóvel em um período superior a 180 dias corridos, da data de entrega estipulada em contrato, o cliente tem direito a desistir do negócio, recebendo o valor integral pago, corrigido pelo índice do contrato. Nesse caso, ele deverá entrar com uma ação contra a empresa. O judiciário analisará o pedido. O prazo para esse ressarcimento é de até 60 dias.

Caso ele não tenha interesse em abrir mão do imóvel, ou não exista cláusula contratual afirmando que a empresa deve indenizá-lo com o pagamento do valor total do imóvel, a empresa terá que pagar a ele uma multa mensal de 1% do valor pago pela mensalidade.

Quando devo optar pelo distrato de imóveis?

O distrato deve ser uma opção para os compradores que não estão conseguindo realizar os pagamentos. É preferível abandonar o negócio e receber apenas uma parte do que foi pago, em vez de se endividar e acabar perdendo mais dinheiro.

A nova lei deixa isso claro. A desistência não deve mais ser realizada porque o comprador não acha mais a compra atraente ou porque encontrou um imóvel melhor. Essa postura prejudicava o caixa das construtoras, fazendo com que elas tivessem insegurança jurídica para tocar as construções. Com a lei do distrato isso diminui.

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